A Executiva Nacional do PT (CEN) convocou a bancada do Partido no Congresso para duas reuniões (11 e 14 de junho), onde debaterá e fechará questão sobre a reforma política.
Fazendo isto, a CEN cumpre resolução aprovada pelo Diretório Nacional do PT, em maio passado, quando orientou a bancada a priorizar a reforma política, com o objetivo de aprová-la ainda este ano, permitindo que as novas regras estejam em vigor já nas eleições de 2008.
A reunião do dia 14 de junho atende, ainda, ao disposto no artigo 67 do estatuto do PT, que regulamenta o processo de "fechamento de questão", em reunião conjunta da bancada e da CEN.
O "fechamento de questão" visa garantir a unidade de ação, quando se trata de tema relevante, em que as bancadas parlamentares devem expressar o ponto de vista do conjunto do Partido. A decisão que "fecha questão" é aprovada, por maioria de votos, pela CEN.
É óbvio que a reforma política é um tema de interesse de todo o Partido. O fechamento de questão obedecerá aos parâmetros da resolução aprovada pelo Diretório Nacional do PT.
O texto abaixo, elaborado por uma comissão indicada pela CEN, é uma contribuição para a reunião de 11 de junho.
Ampliação da democracia e reforma política
O PT sempre entendeu a democratização do Brasil como, ao mesmo tempo, um fim e um meio. É um fim, porque queremos viver numa sociedade profundamente democrática. É um meio, porque a ampliação da democracia é uma pré-condição para a realização de reformas estruturais profundas na sociedade brasileira.
Nossa experiência a frente do governo federal confirmou estas teses de nosso Partido. O aprofundamento das reformas estruturais exige mudanças, por exemplo, no sistema eleitoral, no papel das instituições, na comunicação social.
Tendo em vista a correlação de forças existentes no país, hoje, o PT considera possível realizar uma reforma do sistema eleitoral, que ademais terá efeitos sobre a conformação do sistema partidário. Esta reforma permitirá democratizar o parlamento, corrigindo algumas das distorções existente entre a representação política e a vontade popular, abrindo caminho para outras reformas necessárias à democratização do país.
Os setores conservadores resistem a democratização em geral e, frente a inevitabilidade de alguma reforma político-eleitoral, fazem de tudo para esterilizar e/ou dar sentido conservador a esta reforma. Este é o propósito, por exemplo, de propostas como o voto distrital.
Por isto mesmo, o PT entende que o debate sobre a reforma política não pode ficar restrito ao Congresso Nacional e às cúpulas partidárias. Só levando este debate para toda a sociedade, se conseguirá construir uma reforma político-eleitoral ampla, criando ademais o ambiente para uma reforma política mais geral, democrática e participativa, que vá além da simples reforma do sistema eleitoral.
O PT está diante, portanto, de um duplo e simultâneo desafio: travar o debate sobre a reforma política com seus dirigentes, parlamentares e militantes; e levar este mesmo debate para a sociedade.
Ao levar este debate para a sociedade, o PT defenderá:
a) a necessidade de reformar o poder de Estado, no sentido de democratizar as formas de exercê-lo e no sentido de ampliar as formas de submetê-lo ao controle popular.
b) o fortalecimento de mecanismos de democracia direta como plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular, bem como o aperfeiçoamento de instrumentos de democracia participativa e controle social.
c) a criação de mecanismos de participação e deliberação popular no PPA, nas Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e nas políticas públicas setoriais.
d) a necessidade de democratizar a informação e a comunicação, através da democratização da comunicação social. Enfatizará, ainda, a necessidade de maior transparência e controle externo do poder judiciário. Reafirmaremos, também, a posição histórica do PT, contrária à reeleição.
A reforma político-eleitoral em debate no Congresso
A reforma do sistema eleitoral é parte da reforma política mais geral que se faz necessária, para democratizar o Brasil. Mas a reforma eleitoral tem, também, um significado mais conjuntural e urgente.
Por um lado, temos seguidos escândalos de corrupção, que repousam em última análise no sistema de financiamento privado das campanhas eleitorais. Por outro lado, temos um sistema partidário frágil, derivado do processo nominal de escolha dos parlamentares.
Estes dois elementos, que nos últimos anos provocaram crises políticas de certa magnitude, tornam ainda mais urgente a uma reforma político-eleitoral.
Por isso, o Partido dos Trabalhadores está fazendo todo o esforço para apoiar as medidas de aprimoramento da democracia representativa e do sistema eleitoral que estão prontas para ser votadas no Congresso.
Este esforço inclui, com destaque, um diálogo com o PCdoB, o PSB e o PDT sobre cada um destes temas, inclusive as questões referentes á cláusula de barreira.
Sem prejuízo de outras importantes mudanças que são necessárias à consolidação da democracia no Brasil, estamos nos empenhando pela aprovação imediata das seguintes medidas:
a) o financiamento público de campanha;
b) o voto em listas pré-ordenadas, assegurando eqüidade de gênero, mediante mecanismo que intercale mulheres e homens nas listas;
c) fim das coligações proporcionais, acompanhada da criação das federações de partidos;
d) critérios rigorosos de fidelidade partidária.
Acreditamos que a adoção destas medidas pode ajudar, ao menos em parte, a reverter a crise em que está imersa a democracia representativa no Brasil: ilegitimidade, descrédito, desmoralização do Poder Legislativo, quebra de confiança e de possibilidade de construção de acordos e compromissos estáveis e duradouros nas casas legislativas.
O financiamento público de campanha
Com o financiamento público de campanha, as despesas ficariam restritas aos partidos políticos, acabando a verdadeira guerra que se estabelece no interior dos próprios partidos, na busca por financiamento (nem sempre justificável), apoiadores e sustentadores que muitas vezes nem podem aparecer publicamente, como atestam vários casos e fatos ocorridos e denunciados no país.
Em ano eleitoral seria constituído um fundo público, cujo montante previsto é igual ao número de eleitores do ano anterior multiplicado por R$ 7,00 (sete reais). Este valor seria distribuído pelos partidos políticos, garantindo-se um mínimo como cota universal e outra parte de acordo com a representação dos partidos na Câmara dos Deputados.
O voto em lista pré-ordenada.
Hoje, uma minoria de parlamentares é eleita apenas com os votos nominais que recebe. A maioria dos parlamentares depende, para sua eleição, dos votos dados a outros parlamentares e aos votos obtidos pela legenda.
Apesar disso, a maioria dos parlamentares privatiza seu mandato, desconhecendo a orientação de seus partidos e, muitas vezes, trocando de partidos. Estes parlamentares insistem, por motivos óbvios, na defesa do chamado "voto nominal" como um "direito dos cidadãos", que estaria sendo ameaçado pelo voto em lista.
Na verdade, o voto em lista já existe. O sistema atual é de "lista pós-ordenada", sem que o eleitor tenha conhecimento disto. A ordenação final desta lista é fortemente influenciada, não pelo debate político ou pelas decisões partidárias, mas sim pelo financiamento privado de campanhas, que se torna cada vez mais caro, devido entre outros motivos a enorme quantidade de candidaturas.
Hoje, uma minoria do eleitorado brasileiro vota nominalmente em parlamentares que ao final são eleitos. Parte importante do eleitorado brasileiro não vota na eleição de parlamentares. Outra parte vota em parlamentares que não se elegem; neste caso, o eleitor acaba contribuindo -sem saber disto- para a eleição de outros parlamentares, as vezes do mesmo partido, as vezes de outro partido (devido as coligações).
Para a maioria dos eleitores, portanto, o "voto nominal" é uma ficção. Para esta maioria do eleitorado, o voto em lista pré-ordenada amplia a democracia, esclarece as regras do jogo, facilita a decisão do voto. Ademais, o voto em lista pré-ordenada fortalece os partidos, politiza a discussão, barateia as campanhas eleitorais.
Vale lembrar que, na eleição de 2006 para a Câmara dos Deputados, 5.406 candidatos disputaram as 513 vagas da Casa. Apenas no Estado de São Paulo, o eleitor que quisesse conhecer todas as propostas deveria analisar pelo menos 1.098 materiais. Em aproximadamente três meses de campanha, este eleitor teria de ler em torno de 13 panfletos todos os dias, sem descanso, para conseguir comparar todas as idéias.
No sistema de lista fechada, ficará mais claro para o eleitorado quais são as opções programáticas.
A adoção de listas fechadas torna possível que mulheres, negros e indígenas tenham representação consistente nos parlamentos.
Um argumento que vem sendo amplamente propalado por aqueles que são contrários às listas fechadas é que elas aumentariam o poder das chamadas "burocracias partidárias". Na verdade, as direções dos partidos já possuem atualmente, cada uma de acordo com o estatuto da agremiação, o poder de montar as listas partidárias.
A adoção da lista pré-ordenada pode favorecer aqueles partidos, como o PT, que adotam relações internas mais democráticas. É muito provável que a adoção de listas pré-ordenadas conduza as agremiações partidárias a reformas estatutárias e regimentais visando ao estabelecimento de regras internas de indicação de candidatos.
O sistema de lista fechada ajuda na clareza e na estabilidade das negociações dos executivos com os legislativos, permitindo tratar com partidos e não com parlamentares individualmente.
A adoção das listas pré-ordenadas reduz, ademais, a competição pública entre candidatos do mesmo partido.
A adoção de listas fechadas não fere o princípio constitucional do voto direto (se assim fosse, o voto em legenda, vigente atualmente, seria inconstitucional).
O PT defende que cada partido defina como construirá suas listas. O método de composição das listas e o conteúdo das listas será um elemento que distinguirá os diferentes partidos políticos.
O voto em lista muda o caráter da representação parlamentar e, ademais, mudará a relação dos parlamentares com as assessorias, verbas de gabinete, emendas ao orçamento e, inclusive salários.
O sistema atual obriga os parlamentares a transformar "seus" mandatos em “pequenos partidos políticos”, dedicados a reeleger o respectivo parlamentar. Isto pressiona os parlamentares a obter mais verbas de gabinete, pagamento de passagens, assessorias nos estados etc. A adoção do voto pré-ordenada, acabando com a concorrência individual, muda profundamente esta situação.
A cláusula de desempenho
A cláusula de desempenho (ou a chamada cláusula de barreira) ajuda a acabar com a sigla de aluguel.
Há a proposta de fixá-la em 2% dos votos válidos, com a garantia de que eles estejam distribuídos em um terço dos estados e de que o partido eleja, no mínimo, um representante em cinco desses nove estados, que correspondem a um terço dos estados brasileiros.
No substitutivo, essa cláusula de barreira transfere-se exclusivamente para as federações partidárias. O substitutivo regulamenta o que seriam estas federações, garantindo que pequenos partidos possam efetivamente ter o seu direito e alcançar a cláusula mínima de barreira, desde que estejam num processo de compromisso e sustentação dessas federações no mínimo por três anos.
A proibição de coligações proporcionais
Os itens acima, mais a proibição das coligações proporcionais, estabelecendo a possibilidade exclusiva de coligações para as chapas majoritárias, são insuficientes para cobrir todos os temas de uma reforma política abrangente, mas são fundamentais para que possamos qualificar o sistema político-partidário brasileiro.
Sem estas urgentes reformas, o parlamento e os partidos tendem a continuar perdendo legitimidade; e os processos de compadrio, de fisiologismo, de clientelismo tendem a ganhar cada vez mais força. Sem coibir o abuso do poder econômico predominante nas eleições, a democracia continuará comprometida.
A orientação para a bancada acerca da reforma política
O Diretório Nacional, em sua resolução de maio, entendeu que a bancada deve priorizar, no debate sobre a reforma política, as seguintes questões:
a) fidelidade partidária;
b) financiamento público de campanhas;
c) voto em lista pré-ordenada;
d) fim das coligações em eleições proporcionais.
O Diretório Nacional considerou necessário, ainda, aprofundar o debate a respeito do voto em lista pré-ordenada, sobre suas diferentes modalidades e sobre o processo que o PT adotará para compor sua lista.
Diferentes modalidades de lista pré-ordenada
Há duas modalidades fundamentais de lista pré-ordenada: a lista totalmente fechada e a lista parcialmente fechada.
O sistema de voto em lista pré-ordenada fechada é simples: o eleitor vota no Partido e a relação de eleitos obedece a lista apresentada pelo Partido ao eleitorado.
O sistema de voto em lista pré-ordenada flexível dá ao eleitor a possibilidade de alterar a lista oferecida pelo Partido.
Na prática, a lista flexível é um sistema de lista pré-ordenada em que o eleitor pode modificar com seu voto a ordem estipulada pelo partido.
Mesmo reconhecendo a procedência de vários dos argumentos em favor da lista flexível, o PT considera mais adequado a lista pré-ordenada fechada.
Primeiro, porque isso corresponde melhor ao espírito geral da reforma eleitoral que propomos. Segundo, porque isso permitirá experimentar melhor os efeitos do novo método, que não ficariam totalmente claros caso fosse adotado um sistema misto. Terceiro e principalmente, porque o sistema de voto em lista flexível pode conduzir a um sistema público e privado de campanhas eleitorais.
O fechamento de questão
Ouvida a opinião dos parlamentares e após debate na Comissão Executiva Nacional, nos termos do artigo 67 do estatuto, o Partido dos Trabalhadores deve fechar questão.
Propomos que o fechamento se dê nos seguintes termos:
Na votação da reforma política atualmente em curso no congresso nacional, os parlamentares do PT devem votar a favor das propostas que garantam o seguinte:
a) financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, com total proibição de financiamento privado;
b) voto em lista pré-ordenada fechada;
c) fim das coligações partidárias, com possibilidade de federações parlamentares;
d) fidelidade partidária.
Mecanismos transitórios
No debate da reforma, o Congresso Nacional pode adotar mecanismos de transição e mecanismos de revisão do sistema. Por exemplo: após duas eleições (2008 e 2010), o Congresso nacional fará uma avaliação e uma revisão no sistema.
A composição da lista do PT
Entendemos que cabe ao 3º Congresso do PT decidir qual o método que o Partido utilizará para compor suas listas, em âmbito federal, estadual e municipal.
No debate travado na CEN, surgiram até agora as seguintes propostas:
a) que a lista seja composta pelo voto direto de todos os filiados (na respectiva circunscrição eleitoral), através do sistema de chapas;
b) que a lista seja composta pelo voto dos delegados em encontros partidários, para permitir que o coletivo partidário construa acordos em torno da composição final da lista;
c) que a lista observe a composição paritária de gênero (1 mulher, 1 homem);
d) que a lista observe a composição étnica (50% de negros);
e) que a lista observa a proporcionalidade qualificada entre as chapas (seja no sistema direto, seja no sistema de encontros);
f) que na definição da lista só possam votar e ser votados que tiver mais de dois anos de filiação ao PT;
g) que na composição da lista seja estabelecido um limite de três mandatos consecutivos em qualquer dos 3 níveis legislativos e para o Senado.
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